sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

Presidente Temer decreta intervenção federal no Rio de Janeiro

Forças armadas comandará a segurança no Estado



O decreto que autoriza a intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro foi assinado pelo presidente Michel Temer na tarde desta sexta-feira em Brasília. Participaram da cerimônia o governador do estado, Luiz Fernando Pezão, ministros e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.



Veja a íntegra do decreto:

"O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018.

§ 1º A intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica nomeado para o cargo de interventor o general de Exército Walter Souza Braga Netto.

Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar.

Art. 3º As atribuições do Interventor são aquelas previstas no Art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública, previstas no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º O interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.

§ 2º O Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção.

§ 3º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção.

§ 4º As atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro.

§ 5º O interventor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º Poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo Interventor.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."

BRASÍLIA — O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro não dará às Forças Armadas o poder de polícia. O interventor é o general Walter Souza Braga Netto, do Comando MIlitar do Leste do Exército, com sede na cidade do Rio. Pelo decreto da intervenção, ele comandará os órgãos de segurança pública fluminenses, como a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros, que continuarão com suas atribuições.

— Não implica em nenhuma restrição de direitos e garantias. A ordem jurídica permanece a mesma. As Forças Armadas não detêm poder de polícia — afirmou Jungmann.

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Pública da Presidência da República, Sérgio Etchegoyen, explicou que para realizar a votação da reforma da Previdência, o presidente Temer terá que revogar a intervenção assinada nesta sexta-feira. Entretanto, detalhou que o estado não ficará desamparado durante o período. Nesse caso, o próprio Temer terá que acionar missão de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), utilizada quando há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública.

O instrumento tem abrangências diferentes. De acordo com o ministro, no caso do Rio de Janeiro, as missões acionadas no governo Temer eram apenas de parceria e não implicavam na gestão do sistema de segurança do estado. Agora, ainda segundo Etchegoyen, com o novo cenário a ideia é acionar a GLO ampliada, que vai ceder "a voz de comando" às forças armadas durante a votação da reforma da Previdência.

— Na intervenção eu tenho poder de mando. Posso dividir, restruturar, agregar. Posso efetuar todos os atos de governo. Já na GLO ampliada, exerço apenas a voz de comando. Então, para dar continuidade às ações, o presidente decreta uma garantia de GLO com mais poderes e, no momento da votação, ela segura a estrutura como está - explicou o ministro, acrescentado: — Terminada a votação, retoma a intervenção com novo decreto.

Questionado se a intervenção no Rio seria um precedente para outras intervenções e, assim, poderia vir a ser uma ameaça à democracia, Etchegoyen, que é general do Exército, respondeu:

— Eu gostaria de dizer uma coisa como soldado, como militar que fui a vida inteira: as Forças Armadas jamais foram ameaça à democracia em qualquer tempo desde a redemocratização.

Braga Netto, Jungmann e Etchegoyen disseram que ainda não há detalhes de como será a intervenção.

— Eu recebi a missão agora. Vamos entrar numa fase de planejamento. Temos um relacionamento muito bom com as forças do estado. No momento não posso adiantar nada para os senhores — disse Braga Netto.

— As necessidades adicionais que aparecerem, procuraremos cumpri-las. Não há como agora antecipar como será isso. O que o cidadão poderá sentir é que haverá um sistema muito mais robusto de segurança - explicou Jungmann, acrescentando: — Não se descarta nenhum tipo de atuação. Mas como se dará isso será devidamente definido a partir de estratégias, de um plano que o general Braga Netto, em conjunto com as polícias, vai traçar. E obviamente juntamente com as Forças Armadas.

Etchegoyen também disse que o general interventor será apresentado a todas as forças de segurança do Rio.

— Ele vai tomar pé da situação para entender os rumos, decisões, prioridades que vai estabelecer — disse Etchegoyen.

General nomeado interventor diz que situação no Rio não está muito ruim
Braga Netto afirmou que há ‘muita mídia’ na situação atual
   
O general Walter Souza Braga Netto, indicado como interventor da segurança no Rio de Janeiro

Braga Neto praticamente não falou durante a entrevista. Fez apenas uma breve declaração inicial dizendo que havia acabado de chegar em Brasília e que iria iniciar o planejamento da ação agora. Quando teve perguntas direcionadas a ele, quem respondeu foi o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen.

— Recebi a missão agora, vamos entrar numa fase de planejamento. Não tem nada que eu possa adiantar, vamos fazer um estudo, fortalecer a segurança no estado do Rio de Janeiro, somente isso — disse, encerrando rapidamente sua fala.

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